Lei Ordinária nº 5428, de 15/10/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIAS FORENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/10/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3275 de 11/10/1995
- REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS,ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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