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Resolução nº 23, de 03/08/2004

Dispõe sobre a cessão de servidores da Câmara Municipal a órgãos públicos da administração direta municipal, estadual e federal.

Data de Promulgação: 03/08/2004

Data de Publicação: 06/08/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8

Assunto: Câmara Municipal

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3275/1995 - REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS,ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Norma correlata	LEI 3663/1999 - ALTERA A LEI 3.275 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.