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Lei Ordinária nº 3663, de 03/03/1999

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ALTERA A LEI 3.275 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

Data de Promulgação: 03/03/1999

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata RE 23/2004 - Dispõe sobre a cessão de servidores da Câmara Municipal a órgãos públicos da administração direta municipal, estadual e federal.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 3275/1995 - REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS,ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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