Lei Ordinária nº 5785, de 13/08/2010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/08/2010
Situação: Em vigor
