Lei Ordinária nº 8091, de 30/11/2023

Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 192/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2023

Data de Publicação: 05/12/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8177 de 15/05/2024 - Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4804 de 13/12/2005 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4835 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E OU PASSE TRANSPORTE PARA O ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4994 de 19/10/2006 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS À ESTAGIÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4996 de 19/10/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4804 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTÁGIARIOS PELA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5043 de 05/02/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTÁGIARIOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5064 de 13/03/2007 - ALTERA A LEI Nº 4.994, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5433 de 17/10/2008 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI Nº 5.043, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6602 de 23/08/2016 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS PELO SEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 47 de 20/12/2018 - Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outas providências
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