Lei Ordinária nº 8177, de 15/05/2024

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 65/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 15/05/2024

Data de Publicação: 21/05/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Assunto: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 8091 de 30/11/2023 - Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.
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