Lei Ordinária nº 8177, de 15/05/2024

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 65/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 15/05/2024

Data de Publicação: 21/05/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Assunto: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 8091/2023 - Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.
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SAGL 5.1