Lei Ordinária nº 7545, de 06/01/2021

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 1/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/01/2021

Data de Publicação: 07/01/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7548 de 27/01/2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7610 de 30/06/2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 7610 de 30/06/2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.
Alterada pela Lei Complementar nº 76 de 30/06/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 5646 de 09/10/2009 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6765 de 28/08/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6854 de 14/12/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 6.765, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS.
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