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Lei Ordinária nº 7545, de 06/01/2021

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 1/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 06/01/2021

Data de Publicação: 07/01/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 7548/2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
Alterada pela	LC 76/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Alterada pela	LEI 7610/2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.
Revogada parcialmente pela	LEI 7610/2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 5646/2009 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	LEI 6765/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	LEI 6854/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 6.765, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS.