Lei Ordinária nº 6765, de 28/08/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 172/2017
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/08/2017
Data de Publicação: 01/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 10
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 6854/2017
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Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 6.765, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS.
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Revogada pela
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LEI 7545/2021
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Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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LEI 5646/2009
- INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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