Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 5646, de 09/10/2009

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 09/10/2009

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente pela	LEI 6765/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela	LEI 7545/2021 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 4258/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.