Lei Ordinária nº 7610, de 30/06/2021

Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.

Matéria: PL nº 104/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2021

Data de Publicação: 02/07/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7545 de 06/01/2021 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 7545 de 06/01/2021 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
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