Lei Ordinária nº 7548, de 27/01/2021

Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 4/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/01/2021

Data de Publicação: 29/01/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 91

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7545 de 06/01/2021 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
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