Lei Ordinária nº 7306, de 10/03/2020
Dispõe sobre a proibição da posse, trânsito, utilização, fabricação e comércio de Cerol, linha Chilena e similares em todo o município de Indaiatuba
Data de Promulgação: 10/03/2020
Data de Publicação: 16/03/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 18
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7923 de 14/12/2022
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Regulamenta o uso de linhas para a soltura de pipas no município de Indaiatuba.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7924 de 14/12/2022
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Insere e altera dispositivos da Lei n° 7.306, de 10 de março de 2020, que "Dispõe sobre a proibição da posse, trânsito, utilização, fabricação e comércio de cerol, linha chilena e similares em todo o município de Indaiatuba.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 4658 de 08/03/2005
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DO CEROL NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 5657 de 28/10/2009
- PROÍBE A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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