Lei Ordinária nº 7923, de 14/12/2022

Regulamenta o uso de linhas para a soltura de pipas no município de Indaiatuba.

Matéria: PL nº 226/2022 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)


Data de Promulgação: 14/12/2022

Data de Publicação: 16/12/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 35

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 7306 de 10/03/2020 - Dispõe sobre a proibição da posse, trânsito, utilização, fabricação e comércio de Cerol, linha Chilena e similares em todo o município de Indaiatuba
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