Lei Ordinária nº 7924, de 14/12/2022
Insere e altera dispositivos da Lei n° 7.306, de 10 de março de 2020, que "Dispõe sobre a proibição da posse, trânsito, utilização, fabricação e comércio de cerol, linha chilena e similares em todo o município de Indaiatuba.
Data de Promulgação: 14/12/2022
Data de Publicação: 16/12/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 37
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
Lei Ordinária nº 7306 de 10/03/2020
- Dispõe sobre a proibição da posse, trânsito, utilização, fabricação e comércio de Cerol, linha Chilena e similares em todo o município de Indaiatuba
|
|
Nova Pesquisa
Voltar