Lei Ordinária nº 6720, de 05/06/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6603, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 71/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 05/06/2017
Data de Publicação: 09/06/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Criança / Adolescente
Situação: Em vigor
Observações: Projeto: 71/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
