Lei Ordinária nº 8234, de 15/10/2024
Altera dispositivo da Lei nº 6.603, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e Conselhos Tutelares para garantir a sua execução, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/10/2024
Data de Publicação: 18/10/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 6
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 6603 de 29/08/2016
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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