Lei Ordinária nº 8234, de 15/10/2024
Altera dispositivo da Lei nº 6.603, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e Conselhos Tutelares para garantir a sua execução, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 118/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/10/2024
Data de Publicação: 18/10/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6
Situação: Em vigor
