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Lei Ordinária nº 2664, de 15/01/1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Data de Promulgação: 15/01/1991

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2927/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.