Projeto de Lei nº 62/2021

Estabelece normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel e frequentadores que participem de festas clandestinas durante a pandemia de covid-19 no município de Indaiatuba e dá outras providências.

Autoria: ANA MARIA DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2021

Protocolo: 927/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/11/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 07/06/2021. Pedido de vistas por 7 dias, do Vereador Arthur Machado Spíndola, aprovado por unanimidade, nos termos do art. 175, parágrafo único, do Regimento Interno na 17ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/06/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 11/08/2021. Lei nº 7634 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/08/2021, página 32. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7634/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - ANA MARIA DOS SANTOS - Suprime os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 62/2021. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 07/06/2021
Adiado em 1ª Discussão 17ª Sessão Ordinária, em 21/06/2021
Aprovado em 1ª Discussão 19ª Sessão Ordinária, em 02/08/2021
Aprovada em 2ª Discussão 20ª Sessão Ordinária, em 09/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 373/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 11/08/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto (com ressalva) Presidência 17/05/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento (com ressalva) Procuradoria Jurídica 12/05/2021 00:00:00
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 30/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 30/07/2021 às 15:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 17/05/2021 às 15:55

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 26/04/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 26/04/2021 às 15:40
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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