Lei Ordinária nº 7634, de 12/08/2021
Estabelece normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel e frequentadores que participem de festas clandestinas durante a pandemia de Covid-19 no município de Indaiatuba e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/08/2021
Data de Publicação: 17/08/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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