Lei Ordinária nº 7634, de 12/08/2021

Estabelece normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel e frequentadores que participem de festas clandestinas durante a pandemia de Covid-19 no município de Indaiatuba e dá outras providências.

Matéria: PL nº 62/2021 (ANA MARIA DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2021

Data de Publicação: 17/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 32

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar