Lei Ordinária nº 4159, de 25/04/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/04/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 7443 de 30/04/2002 - REGULAMENTA A LEI Nº 4159 DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIOS MENSAIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4393 de 29/10/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.159 DE 25 DE ABRIL DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4592 de 06/10/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE DOIS BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4669 de 29/03/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI 4.159 DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, ALTERADO PELA LEI 4.393 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 8390 de 26/04/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4159 DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIOS MENSAIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4083 de 05/11/2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTE DO IPTU.
Nova Pesquisa Voltar