Lei Ordinária nº 4083, de 05/11/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTE DO IPTU.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2001

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4159 de 25/04/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
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