Lei Ordinária nº 4592, de 06/10/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE DOIS BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4159 de 25/04/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
Nova Pesquisa Voltar