Lei Ordinária nº 4669, de 29/03/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI 4.159 DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, ALTERADO PELA LEI 4.393 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
Data de Promulgação: 29/03/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4159 de 25/04/2002
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
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Nova Pesquisa
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