Decreto do Executivo nº 8390, de 26/04/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 4159 DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIOS MENSAIS.
Data de Promulgação: 26/04/2005
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4159 de 25/04/2002
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
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