Lei Ordinária nº 4393, de 29/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.159 DE 25 DE ABRIL DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
Data de Promulgação: 29/10/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4159 de 25/04/2002
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS MENSAIS DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU.
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