Projeto de Lei nº 110/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, de Relatório Fiscal, de interesse público, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 109/2022
Dispõe sobre a transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 108/2022
Dispõe sobre a alimentação gratuita fornecida na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 73/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 56/2022
Determina prioridade para a saúde das crianças por meio da garantia de atendimento por pediatra em todas as unidades da Atenção Básica de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2022
Regulamenta os materiais publicitários de divulgação institucional veiculados por meio de placas, outdoors, cinema, televisão e rádio, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 19/2022
Institui no âmbito do município de Indaiatuba o Programa "Mulher Viva", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei nº 16/2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno no Município de Indaiatuba.
Projeto de Lei nº 14/2022
Altera dispositivos da Lei nº 7.705, de 10 de novembro de 2021, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado pela Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 13/2022
Cria benefício eventual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para enfrentamento de situação de vulnerabilidade temporária decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
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