Lei Ordinária nº 7757, de 30/03/2022

Institui no âmbito do município de Indaiatuba o Programa "Mulher Viva", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Matéria: PL nº 19/2022 (SILENE SILVANA CARVALINI)


Data de Promulgação: 30/03/2022

Data de Publicação: 05/04/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 154

Situação: Em vigor

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