Lei Ordinária nº 7739, de 23/02/2022

Cria benefício eventual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para enfrentamento de situação de vulnerabilidade temporária decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 13/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2022

Data de Publicação: 25/02/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Em vigor

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