Projeto de Lei nº 110/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, de Relatório Fiscal, de interesse público, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 109/2022
Dispõe sobre a transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 108/2022
Dispõe sobre a alimentação gratuita fornecida na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 73/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 56/2022
Determina prioridade para a saúde das crianças por meio da garantia de atendimento por pediatra em todas as unidades da Atenção Básica de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2022
Regulamenta os materiais publicitários de divulgação institucional veiculados por meio de placas, outdoors, cinema, televisão e rádio, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 161/2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Dados Abertos no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 160/2021
Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Município de Indaiatuba e dá outras providências.
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