Projeto de Lei nº 46/2017
ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A PUBLICAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, EM FORMATO ELETRÔNICO E PELA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 21/2017
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A IDENTIFICAR NOS MATERIAIS GRÁFICOS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 19/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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