Projeto de Lei nº 46/2017
ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A PUBLICAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, EM FORMATO ELETRÔNICO E PELA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 05/04/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: LIDO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/05/2017. Rejeitado pelas Comissões Permanentes. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Contrário
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
-Parecer Contrário