Projeto de Lei nº 21/2017

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A IDENTIFICAR NOS MATERIAIS GRÁFICOS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2017

Processo: 286/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA - LIDO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/04/2017. Rejeitado pelas Comissões, autor ciente em 23/08/2017. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 17/04/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Conhecimento do Recurso Presidente da CJR 14/09/2017 00:00:00
Despacho - Não Conhecimento do Recurso Presidente da CFO 14/09/2017 00:00:00
Parecer - Não Conhecimento dos Recursos Departamento Jurídico 13/09/2017 00:00:00
Requerimento - Recurso para a CJR Ricardo Longatti França 04/09/2017 00:00:00
Requerimento - Recurso para a CFO Ricardo Longatti França 04/09/2017 00:00:00
Voto em Separado - Vice-Presidente CFO - Favorável ao Projeto Alexandre Carlos Peres 18/04/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 27/03/2017 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 27/03/2017 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 2/2017 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - RECURSO INTERPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2017 (CFO). 04/09/2017

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 3/2017 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - RECURSO INTERPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2017 (CJR). 04/09/2017
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