Lei Ordinária nº 2007, de 04/11/1983

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/1983

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6703 de 26/04/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI Nº 2007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7137 de 29/05/2019 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.007, de 04 de novembro de 1983, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências
Alterada pela Lei Complementar nº 71 de 23/03/2021 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal direta e indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de órgãos e entidades e a transferência e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções de confiança, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7611 de 30/06/2021 - Dá nova redação e acresce dispositivo a Lei nº 2.007, de 04 de novembro de 1983, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
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