Lei Complementar nº 71, de 23/03/2021

Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal direta e indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de órgãos e entidades e a transferência e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções de confiança, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 3/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/2021

Data de Publicação: 24/03/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 34

Assunto: Autarquias

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 86 de 20/10/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que tratam a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e a Lei nº 7.565, de 23 de março de 2021, reorganiza o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, 46 e 47, todas de 20 de dezembro de 2018, e da Lei nº 5.947, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 86 de 20/10/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que tratam a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e a Lei nº 7.565, de 23 de março de 2021, reorganiza o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, 46 e 47, todas de 20 de dezembro de 2018, e da Lei nº 5.947, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2007 de 04/11/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3076 de 16/12/1993 - DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DE INDAIATUBA E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3081 de 20/12/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3328 de 11/06/1996 - DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 5360 de 20/05/2008 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Complementar nº 45 de 20/12/2018 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
Altera a Lei Complementar nº 46 de 20/12/2018 - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 46 de 20/12/2018 - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Norma correlata Lei Complementar nº 52 de 20/12/2018 - Reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 47 de 20/12/2018 - Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outas providências
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 47 de 20/12/2018 - Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outas providências
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