Lei Ordinária nº 7611, de 30/06/2021

Dá nova redação e acresce dispositivo a Lei nº 2.007, de 04 de novembro de 1983, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Matéria: PL nº 105/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2021

Data de Publicação: 02/07/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2007 de 04/11/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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