Lei Ordinária nº 3076, de 16/12/1993

DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DE INDAIATUBA E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 71 de 23/03/2021 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal direta e indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de órgãos e entidades e a transferência e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções de confiança, e dá outras providências.
Revogada pela Lei Ordinária nº 7629 de 12/08/2021 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública municipal, e dá outras providências.
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