Lei Ordinária nº 6915, de 25/04/2018
REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PÚBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 161/2017
- Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Promulgação: 25/04/2018
Data de Publicação: 27/04/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 5
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 7308/2020
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Altera o artigo 1° da Lei n° 6.915, de 25 de abril de 2018, que regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Indaiatuba, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Alterada pela
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LEI 7364/2020
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Acresce um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.915, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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LEI 3064/1993
- DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3303/1995
- OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA DA INSCRIÇÃO NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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