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Lei Ordinária nº 7364, de 04/06/2020

Acresce um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.915, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 76/2020 - Autoria: SILENE SILVANA CARVALINI, LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Promulgação: 04/06/2020

Data de Publicação: 05/06/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 6915/2018 - REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PÚBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.