Lei Ordinária nº 7364, de 04/06/2020
Acresce um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.915, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
Matéria:
PL nº 76/2020
(SILENE SILVANA CARVALINI, LUIZ ALBERTO PEREIRA)
Data de Promulgação: 04/06/2020
Data de Publicação: 05/06/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 9
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 6915 de 25/04/2018
- REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PÚBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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