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Lei Ordinária nº 3064, de 25/11/1993

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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 25/11/1993

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente pela	LEI 6915/2018 - REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PÚBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 2078/1984 - DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.