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Lei Ordinária nº 4794, de 22/11/2005

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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.

Data de Promulgação: 22/11/2005

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 5888/2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 4794 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
Alterada pela	LEI 6704/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º E AO CAPUT E AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
Alterada pela	LEI 6784/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
Revogada parcialmente pela	LEI 8271/2024 - Autoriza a alienação de parte de viela de passagem localizada no Jardim Regina, e dá outras providências.
Alterada pela	LEI 8375/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 4.794, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a desafetação de vielas de passagem e autoriza a venda dos respectivos terrenos públicos, e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 4382/2003 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
Revoga a	LEI 4530/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 4.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.