Lei Ordinária nº 8375, de 16/10/2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.794, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a desafetação de vielas de passagem e autoriza a venda dos respectivos terrenos públicos, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 135/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/10/2025
Data de Publicação: 20/10/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 96
Situação: Em vigor
