Lei Ordinária nº 8271, de 11/12/2024
Autoriza a alienação de parte de viela de passagem localizada no Jardim Regina, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/12/2024
Data de Publicação: 18/12/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 14
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 4794 de 22/11/2005
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
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