Projeto de Lei nº 152/2023

Dispõe sobre a implantação de placa informativa acerca da conferência posterior de mercadorias em estabelecimentos comerciais que adotem tal prática.

Autoria: WILSON JOSÉ DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/08/2023

Protocolo: 3592/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/04/2024

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 28 de agosto de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 13/09/2023. Lei nº 8057 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/09/2023, página 44. Arquivado

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8057/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2023 13:27:52 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 28/08/2023
Aprovado em 1ª Discussão 23ª Sessão Ordinária, em 04/09/2023
Aprovado em 2ª Discussão 24ª Sessão Ordinária, em 11/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 382/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 12/09/2023 16:54:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 25/08/2023 13:08:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 24/08/2023 13:42:00
  • 27/09/2023 13:27:52
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/08/2023 15:32:46
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/08/2023 às 15h32 - proveniente do Protocolo nº 3592/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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