Lei Ordinária nº 8057, de 20/09/2023

Dispõe sobre a implantação de placa informativa acerca da conferência posterior de mercadorias em estabelecimentos comerciais que adotem tal prática.

Matéria: PL nº 152/2023 (WILSON JOSÉ DOS SANTOS)


Data de Promulgação: 20/09/2023

Data de Publicação: 27/09/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 44

Assunto: Comércio / Publicidade

Situação: Em vigor

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