Projeto de Lei nº 114/2023

Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de área pública que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2023

Protocolo: 2625/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/03/2024

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 19 de junho de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 16/08/2023. Lei nº 8035 publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/08/2023, página 11. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8035/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/08/2023 11:52:10 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 324/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 16/08/2023 15:59:18
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 16/06/2023 09:54:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 15/06/2023 09:58:00
  • 24/08/2023 11:52:10
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 14/06/2023 13:27:08
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/06/2023 às 13h27 - proveniente do Protocolo nº 2625/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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