Lei Ordinária nº 8035, de 17/08/2023

Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de área pública que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 114/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/2023

Data de Publicação: 24/08/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11

Situação: Em vigor

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