Projeto de Lei nº 172/2022

Acrescenta o Anexo I e altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 6.945, de 4 de junho de 2018, que "Institui o cadastro municipal de Autistas e dá outras providências".

Autores: ANA MARIA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/09/2022

Protocolo: 3623/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/05/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 03 de outubro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/10/2022. Lei nº 7884 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/10/2022, página 12. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7884/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 03/10/2022
Aprovado em 1ª Discussão 28ª Sessão Ordinária, em 10/10/2022
Aprovado em 2ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 17/10/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 612/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 20/10/2022 16:00:48
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 29/09/2022 16:18:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 28/09/2022 16:18:00
  • 27/10/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 27/09/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 27/09/2022 às 14h36 - proveniente do Protocolo nº 3623/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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