Lei Ordinária nº 7884, de 25/10/2022

Acrescenta o Anexo I e altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 6.945, de 4 de junho de 2018, que "Institui o cadastro municipal de Autistas e dá outras providências".

Matéria: PL nº 172/2022 (ANA MARIA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2022

Data de Publicação: 27/10/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6945 de 04/06/2018 - Institui o cadastro municipal de Autistas e dá outras providências
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