Projeto de Lei nº 31/2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar protocolo de intenções com outros Municípios brasileiros, ratificando-o, para a constituição de consórcio público com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2021

Protocolo: 446/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/04/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 08/03/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 09/03/2021. Lei nº 7.556/2021, publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/03/2021, página 09. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7556/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 048/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 09/03/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 08/03/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 08/03/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 08/03/2021 00:00:00
  • 10/03/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 08/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 08/03/2021 às 12:47
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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