Lei Ordinária nº 7556, de 09/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar protocolo de intenções com outros Municípios brasileiros, ratificando-o, para a constituição de consórcio público com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Data de Promulgação: 09/03/2021
Data de Publicação: 10/03/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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